Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

ERC/2019/172 (DR-I)

Recurso de Augusto Pais de Oliveira Rocha e R Star Petróleos, Lda., contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias – Media Group, SA, por denegação do exercício do direito de resposta relativo ao artigo com o título “Empresário fica seis anos preso por fuga ao fisco”, publicada na edição de 5 de março de 2019.
Tópicos: Direito de resposta e de retificação Direito de resposta Deliberações ERC Direitos fundamentais Imprensa
23.07.2019
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ERC/2019/55 (DR-I)

Recurso da União das Freguesias de Durrães e Tregosa contra o Jornal de Barcelos por alegada denegação de direito de resposta, referente à notícia intitulada «Ex-Presidente da Assembleia de Freguesia de Durrães e Tregosa acusa secretário da Junta de “falsidade”», publicada no dia 14 de novembro de 2018
Tópicos: Direitos fundamentais Deliberações ERC Direito de resposta e de retificação Imprensa Direito de resposta Instauração processo de contraordenação
20.02.2019
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ERC/2019/10 (DR-I)

Recurso de Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, na qualidade de Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, contra o jornal Expresso, propriedade da Impresa Publishing, SA, por cumprimento deficiente do direito de resposta relativamente ao artigo com o título «Costa faz conciliação sozinho», publicado na edição de dia 8 de dezembro de 2018.
Tópicos: Deliberações ERC Direito de resposta e de retificação Imprensa Direito de resposta Direitos fundamentais
30.01.2019
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