Recurso do Município de Barcelos contra o Jornal de Barcelos, propriedade da Barcul – Sociedade de Comunicação e Cultura, SA, por denegação ilícita do direito de resposta relativamente à notícia com o título «Manuel Mota quis ceder casa sem autorização da Câmara», publicada na edição de dia 16 de janeiro de 2019.
Processo contraordenacional 500.30.01/2017/25 em que é arguida a Letras Transparentes – Marketing, Comunicação e Media, Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica “Notícias de Santo Tirso”
Recurso de Maria Roseta contra a SIC – Sociedade Independe de Comunicação, S.A. por denegação do exercício do direito de resposta relativamente à reportagem emitida no programa “Vidas Suspensas” de 27 de novembro de 2018.
Recurso da União das Freguesias de Durrães e Tregosa contra o Jornal de Barcelos por alegada denegação de direito de resposta, referente à notícia intitulada «Ex-Presidente da Assembleia de Freguesia de Durrães e Tregosa acusa secretário da Junta de “falsidade”», publicada no dia 14 de novembro de 2018
Recurso de Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, na qualidade de Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, contra o jornal Expresso, propriedade da Impresa Publishing, SA, por cumprimento deficiente do direito de resposta relativamente ao artigo com o título «Costa faz conciliação sozinho», publicado na edição de dia 8 de dezembro de 2018.
Processo Contraordenacional 500.30.01/2017/17 em que é arguida COFINA MEDIA, S.A., proprietária da revista TV Guia, instaurado pela Deliberação ERC/2017/88 [DR-I], de 18 de abril de 2017 – Decisão final
Queixa do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP contra a TVI 24, propriedade da TVI - Televisão Independente, S.A., por incumprimento da Deliberação ERC/2018/176 (DR-TV)
Recurso de Ana Rita Pedroso Cavaco contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias – Media Group, SA., pela deficiente publicação do direito de resposta relativo à notícia com o título «Bastonária aumenta salários “à socapa”», publicada na edição de dia 17 de agosto de 2018
Recurso de Ana Rita Pedroso Cavaco contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias – Media Group, S.A., por cumprimento deficiente do direito de resposta relativamente à notícia publicada no dia 18 de agosto de 2018, com o título «PGR investiga queixa contra bastonária» - retificação da Deliberação ERC/2018/204 (DR-I)
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