Decisão final em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 264/2013 (DR-I), de 5 de dezembro, contra EMJ – Empresa Jornal da Madeira, Lda.
Decisão em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 219/2013(SOND-I), adotada em 17 de setembro de 2013, contra a sociedade Global Notícias Publicações, S.A., na qualidade de proprietária do Diário de Notícias
Decisão em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 152/2014 (CONTPROG-TV), de 22 de outubro de 2014, contra Cofina Media, S.A., na qualidade de proprietária do serviço de programas Correio da Manhã TV
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