ERC/2024/500 (OUT-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2024/12 em que é arguida a empresa jornalística Palavras de Prestígio, Lda., titular das publicações periódicas Evasões e Volta ao Mundo
Resultados de pesquisa
ERC/2024/499 (PUB-I-PC)
Processo de Contraordenação n.º 500.30.01/2022/37 em que é Arguida Newsplex, S.A., proprietária da publicação periódica Nascer do Sol
ERC/2024/486 (OUT-TV-PC)
Processo de Contraordenação n.º 500.30.01/2021/25 em que é arguida o operador de televisão RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas televisivo RTP1
ERC/2024/485 (AUT-R-PC)
Processo de Contraordenação n.º 500.30.01/2023/35 em que é arguida o operador de rádio Monsantorádio – Rádio Clube de Monsanto, Sociedade Unipessoal, Lda., titular do serviço de programas radiofónico “Rádio Clube de Monsanto”
ERC/2024/468 (PUB-I-PC)
Processo de Contraordenação n.º 500.30.01/2022/24 em que é Arguida Time Out Portugal, Unipessoal Lda., proprietária da publicação periódica Time Out Portugal
ERC/2024/458 (PUB-TV-PC)
Processo de Contraordenação n.º 500.30.01/2023/4 em que é arguida Medialivre, S.A., titular do serviço de programas televisivo CMTV
ERC/2024/414 (PUB-TV-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2020/17 em que é Arguida Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas RTP1
ERC/2024/396 (REG-I-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2023/14 em que é arguida Alma Maior, CRL., titular da publicação periódica Rio Maior Jornal
ERC/2024/395 (REG-I-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2023/29 em que é arguida Notas Icónicas, Lda., titular da publicação periódica Lux
ERC/2024/246 (CONTPROG-TV-PC)
Processo de contraordenação n.º 500.30.01/2021/35 em que é arguida o operador de televisão TVI — Televisão Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo TVI
ERC/2024/243 (TRP-MEDIA-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/23 em que é arguida o operador de distribuição Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.
ERC/2024/214 (TRP-MEDIA-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/13 em que é arguida o operador de rádio Antena Dez Rádio Santo António, Lda., titular do serviço de programas Rádio Santo António
ERC/2024/197 (OUT-TV-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2022/48 em que é arguida o operador de televisão RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular dos serviços de programas televisivos RTP Açores e RTP1
ERC/2024/195 (OUT-TV-PC)
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2021/31 em que é arguida o operador de televisão RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas televisivo RTP2
ERC/2024/196 (TRP-MEDIA-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/17 em que é arguida Baleskapress, Publicações e Marketing, Unipessoal, Lda.