Processo contraordenacional 500.30.01/2023/26 em que é arguido o operador Rádio Lafões – Clube de Animação e Informação de Lafões, CRL, titular do serviço de programas Rádio Lafões
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/40 em que é arguida Ângela Maria Cortegaça Antunes Pires Rosa, titular da publicação periódica Comércio do Seixal e Sesimbra
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2020/15 em que é arguida o operador de televisão SIC – Sociedade de Comunicação Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo SIC
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2020/26 em que é arguida o operador Rádio Clube de Mêda, Lda., titular do serviço de programas radiofónico Mêda FM
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2020/8 em que é arguida o operador de televisão SIC – Sociedade de Comunicação Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo SIC
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2020/19, em que é Arguida a EJM- Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica JM-Madeira
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2022/2 em que é arguida a empresa jornalística Trust in News, Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica Visão
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2023/12 em que é arguida a Fábrica da Igreja Paroquial de Vila Nova de Foz Côa, proprietária da publicação periódica O Fozcoense – Jornal Mensal Católico e Regionalista
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2022/21 em que é Arguido Luís Gualter Rodrigues Baltazar Dias, proprietário da publicação periódica Santo Tirso Digital
Processo contraordenacional 500.30.01/2019/7 em que é arguida o operador de televisão RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas televisivo RTP2
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