Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2020/8 em que é arguida o operador de televisão SIC – Sociedade de Comunicação Independente, S.A., titular do serviço de programas televisivo SIC
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2020/19, em que é Arguida a EJM- Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica JM-Madeira
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2023/12 em que é arguida a Fábrica da Igreja Paroquial de Vila Nova de Foz Côa, proprietária da publicação periódica O Fozcoense – Jornal Mensal Católico e Regionalista
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2022/2 em que é arguida a empresa jornalística Trust in News, Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica Visão
Processo contraordenacional 500.30.01/2019/7 em que é arguida o operador de televisão RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas televisivo RTP2
Processo Contraordenacional n.º 500.30.01/2022/21 em que é Arguido Luís Gualter Rodrigues Baltazar Dias, proprietário da publicação periódica Santo Tirso Digital
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2021/32 em que é arguida a empresa jornalística Trust in News, Unipessoal, Lda., titular da publicação periódica Visão
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/16 em que é arguida a empresa jornalística A Terra Minhota Jornal e Tipografia, Lda., titular da publicação periódica A Terra Minhota
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2022/42 contra Roda Viva – Comunicação e Publicidade Lda., titular da publicação Roda Viva o Jornal do Conselho de Arouca
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/15 em que é arguida a empresa jornalística Publiotel – Empresa de Publicações Turísticas Hoteleiras, Sociedade Unipessoal, Lda., titular das publicações periódicas Publituris e Publituris Hotelaria
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/11 em que é arguida a empresa jornalística Workmedia - Comunicação, S.A., titular das publicações periódicas «Anteprojetos», «Construir», «Hipersuper» e «Meios & Publicidade»
Processo contraordenacional 500.30.01/2022/47 em que é arguida Racab – Rádio Castelo Branco, Lda., titular do serviço de programas “Racab – Rádio Castelo Branco”
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