Participação apresentada por José Carlos Nunes contra o serviço de programas de televisão Sporting TV, propriedade do Sporting - Comunicação e Plataformas, S.A., com fundamento em declarações de incentivo à violência
Participação de Nuno Gabriel Santos contra a emissão de 25 de março de 2015 do programa “Você na TV” no serviço de programas televisivo TVI, propriedade da TVI – Televisão Independente, S.A
Queixa de André Bernardo contra SIC, propriedade de SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., com fundamento em emissão de imagem de consentimento no programa «Amor Maior», emitido em 15/09/16 e 04/10/16
Participação apresentada por Fernanda Antão contra a SIC por considerar que a telenovela “Amor Maior” promove a discriminação das pessoas com excesso de peso
Decisão em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 152/2014 (CONTPROG-TV), de 22 de outubro de 2014, contra Cofina Media, S.A., na qualidade de proprietária do serviço de programas Correio da Manhã TV
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