Deliberações ERC

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Resultados de pesquisa

4/OUT-TV/2012

Pedido endereçado à ERC pela TVI – Televisão Independente, S.A., solicitando a retificação da Deliberação 2/OUT-TV/2012, de 29 de março, relativa às especificações de obrigação de transporte (must carry) e de entrega (must deliver)

23.05.2012

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2/OUT-TV/2012

Especificações de obrigações de “must carry” e “must deliver” – a Deliberação 5/OUT-TV/2011, de 11 de maio, e o regime do artigo 123.º, n.º 1, da Lei das Comunicações Eletrónicas, na redação conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro

Tópicos: Meios de comunicação Comunicações eletrónicas Deliberações Televisão Outros

29.03.2012

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5/OUT-TV/2011

Especificação de serviços televisivos e de serviços complementares sujeitos a obrigações de transporte e de entrega em redes de comunicações electrónicas

Tópicos: Televisão Outros Comunicações eletrónicas Deliberações Meios de comunicação

11.05.2011

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1/PUB-INT/2008

Queixa de Sónia Filipa Romero Miranda contra o site do Canal "UP"

Tópicos: Comunicações eletrónicas Procedimento de queixa Deliberações Internet Publicidade

19.03.2008

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Deliberações ERC

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4/OUT-TV/2012

2/OUT-TV/2012

5/OUT-TV/2011

1/PUB-INT/2008

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