Deliberações ERC

* as datas indicadas referem-se à data de publicação do documento
* o número de registos devolvidos na pesquisa está limitado a 1000 documentos

Resultados de pesquisa

ERC/2022/340 (REG-I)

Publicação periódica Jornal Fórum Covilhã — Incumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho
11.10.2022

ERC/2022/50 (REG-PC)

Contraordenação contra a Editora Porta da Estrela, S.A., por não ter possibilitado o averbamento da alteração da titularidade dos órgãos sociais no Livro de Registo de Empresas Jornalísticas da ERC (Incumprimento do artigo 8.º, Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho)
09.02.2022