ERC/2022/315 (DR-NET)
Reclamação da Deliberação ERC/2022/214 (DR-NET), de 6 de julho
Resultados de pesquisa
ERC/2017/42 (CONTJOR-I)
Anulação da Deliberação ERC/2017/13 (CONTJOR-I), de 11 de janeiro de 2017, e reapreciação da queixa
8/OUT-TV/2008
Resposta à audiência prévia dos interessados no âmbito do concurso para a atribuição de direitos e utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de licenciamento de operador de distribuição (relativo aos Multiplexers B, C, D, E e F) - Critério B