1/LIC-TV/2009
Decisão do Recurso Hierárquico Impróprio relativo a deliberação adoptada pela Comissão do Acto Público do Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre (Portaria 1239/2008, de 31 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificação 68/2008, de 18 de Novembro)