Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Canal 10
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de séries e novelas de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado ZAP Novelas
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e de acesso não condicionado com assinatura denominado HOUSE TV
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado SIC Especial
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado TVI Direct.
Requerimento de revogação da autorização do exercício da actividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Música Brasil TV, pelo operador NEX TV - Televisão, Rádio e Multimédia, S.A.
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado TVI Internacional
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de séries e novelas de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado ZAP Novelas
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Q
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático infantil e juvenil de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Canal Panda
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cinema e de séries de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado MOV
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático infantil de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado BIGGS
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cinema de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Hollywood
Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático infantojuvenil de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado SIC K
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