Queixa de órgãos de comunicação social contra o Sport Lisboa e Benfica, agremiação desportiva de utilidade pública ("Benfica Clube"), e Sport Lisboa e Benfica, Futebol, SAD, (Benfica, SAD), por alegada restrição do direito de acesso dos jornalistas
Queixas do Sindicato dos Jornalistas e da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social contra o Clube Desportivo Nacional da Madeira por alegada violação dos direitos dos jornalistas (acesso e recolha de imagens)
Queixa de Presslivre - Imprensa Livre SA, Sérgio Pereira Cardoso, António Rilo e Octávio Lopes contra Futebol Clube do Porto e Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD
Direito de acesso dos jornalistas às fontes de informação - apreciação dos condicionamentos impostos, por via regulamentar, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quanto ao acesso às suas instalações por parte de profissionais da comunicação social
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