Avisos Legais

Exoneração de responsabilidades
Em cumprimento do que se encontra expresso nos seus Estatutos, a ERC mantém um sítio eletrónico através do qual dá cumprimento a deveres legais de informação e transparência sobre a sua atividade regulatória e de modernização administrativa na sua relação com o público.

A Entidade administra este sítio eletrónico com o objetivo de divulgar dados relevantes sobre a sua estrutura, atividades e decisões que adota, bem como disponibilizar um conjunto de serviços aos cidadãos e órgãos de comunicação social.

A ERC procura garantir a atualidade e rigor da informação apresentada e minimizar os inconvenientes causados por eventuais falhas técnicas.

A ERC reserva-se o direito de, sem aviso prévio ou justificação, modificar a estrutura ou os conteúdos deste sítio, bem como eliminar ou suspender a difusão deste sítio, total ou parcialmente, e limitar ou impedir o acesso ao mesmo. Este sítio disponibiliza links externos a conteúdos relevantes no contexto da regulação da comunicação social que a ERC não controla e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A ERC rejeita ainda qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes da utilização deste sítio ou resultantes de possíveis inexatidões, omissões ou erros da informação que o mesmo contenha.

A ERC informa ainda que a reprodução de textos normativos não dispensa a consulta do jornal oficial.

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