Ferramentas de Inteligência Artificial devem obedecer a requisitos de transparência para o público

ERC defende princípios gerais da Carta de Paris sobre Jornalismo e IA

O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social pronunciou-se pela primeira vez sobre conteúdo gerado por Inteligência Artificial (IA) enquadrado num programa de informação televisivo, tendo declarado que os órgãos de comunicação social que utilizem IA devem seguir códigos de boas práticas e tornar explícito para o público se estes sistemas são utilizados apenas como adjuvantes em tarefas ou se substituem o trabalho jornalístico na produção de conteúdos.

Na Deliberação ERC/2024/178 (OUT-TV), que resulta da apreciação de uma exposição reencaminhada pela Comissão Nacional de Eleições relativa à rubrica “Pulsómetro” integrada no programa “Decisão 24”, a ERC afirma a necessidade de o serviço de programas CNN Portugal elaborar e publicar uma carta de princípios sobre a utilização de Inteligência Artificial na sua redação, caso prossiga a produção de conteúdos de programas de informação jornalística com recurso a ferramentas de IA. Esta medida visa garantir a integridade, quer dos conteúdos decorrentes dessa tecnologia, quer das prerrogativas inerentes à atividade jornalística, e tornar transparentes perante os espetadores o tipo de tarefas que são executadas por estes sistemas – editoriais e/ou não editoriais.

Na apreciação deste caso, a ERC relembrou os 10 princípios gerais que constam da Carta de Paris sobre Jornalismo e IA e que devem orientar a utilização de ferramentas de IA na prática jornalística. Designadamente, a necessidade de respeito pelos preceitos éticos fundadores do jornalismo, a transparência na utilização de sistemas de IA no jornalismo e a avaliação prévia e independente por parte dos OCS dos sistemas de IA utilizados no jornalismo.