ERC vota a favor do programa do ERGA para Subgrupos e Grupos de Ação em 2023

O Grupo de Reguladores Europeus do Audiovisual (ERGA) aprovou, através do voto a favor de todos os 23 países-membros, no dia 9 de fevereiro, os Termos de Referência para os diversos Subgrupos e Grupos de Ação, constantes no seu programa de atividades para 2023 (https://tinyurl.com/ERGA-ProgAtividades-2023).

O voto favorável do Conselho Regulador da ERC foi tomado por unanimidade e remetido ao Grupo em 8 de fevereiro.

Refira-se que a ERC preside ao Grupo de Ação 1, dedicado aos Procedimentos Internos, e cujo programa de trabalho para 2023 visa:

— Promover a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, e com o ERGA, para aplicar ou consolidar regulamentos e leis adotados ou com entrada em vigor prevista, fruto de iniciativas dos Estados e de autorregulação e a visar os media e conteúdos online.

— Contribuir ativamente para o debate da proposta de Lei Europeia para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (https://tinyurl.com/CE-RegLiberdadeMediaEuropa)

— Estabelecer os procedimentos para a criação do Conselho Europeu para os Serviços de Media, sucessor do ERGA, com reforço da estrutura, competências e tarefas

— Rever a proposta de institucionalização do Memorando de Entendimento do ERGA

— Definir os procedimentos para participação no Grupo de Alto Nível de Reguladores Digitais criado pelo Regulamento dos Mercados Digitais e na task force permanente do Código de Conduta sobre Desinformação (https://tinyurl.com/CE-CodigoPrtDesinformacao-2022), com enfoque na organização

— Rever a governação interna e discussão de eventuais alterações à Regra dos Procedimentos Internos do ERGA e modos de elaboração dos documentos do ERGA e sua comunicação

— Atualizar a Declaração de Finalidade do ERGA para o período seguinte a 2023.