ERC revê critérios de apreciação dos pedidos de confidencialidade que lhe são submetidos ao abrigo do regime jurídico da transparência

Após analisar os diferentes contributos que recebeu, no processo de consulta pública, o Conselho Regulador da ERC deliberou proceder à revisão das linhas de orientação para apreciação dos pedidos de confidencialidade que lhe são submetidos no âmbito do regime jurídico da transparência.

A redação atualizada dos critérios que orientam a análise que o regulador conduz aos pedidos de confidencialidade surge publicada na Deliberação ERC/2023/353 (TRP-MEDIA).

O Relatório de Consulta Pública, onde surgem reproduzidos na íntegra os contributos rececionados e a análise feita pela ERC, pode ser lido aqui.