ERC reúne com a representante para a Liberdade dos Media da OSCE

O Presidente do Conselho Regulador da ERC, Sebastião Póvoas, e o Vogal João Pedro Figueiredo reuniram, no dia 7 de julho, com a Representante para a Liberdade dos Media da OSCE, Teresa Ribeiro. O encontro decorreu na sede da Entidade e percorreu genericamente os temas da liberdade dos media no espaço OSCE, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, a liberdade dos media em situações de conflito e a forma como foi conduzido politicamente pela União Europeia a suspensão das emissões de canais russos, fora do quadro legal aplicável. 

Nesta reunião, discutiu-se também a vigilância ilegal a jornalistas, por meios eletrónicos e de outro pendor, tendo a esse propósito a ERC relembrado que, em 13 de janeiro de 2021, emitiu um comunicado a repudiar e assinalar a gravidade de um Magistrado do Ministério Público, sem estar munido de qualquer mandado judicial, ter determinado à Polícia de Segurança Pública o seguimento/vigilância de jornalistas, o que indiciou, na leitura da ERC, ostensivo olvidar de direitos fundamentais de jornalistas elencados no artigo 6.º do Estatuto do Jornalista e artigo 22.º da Lei de Imprensa.

Os presentes neste encontro abordaram também o tema da segurança e das condições de trabalho e acesso dos jornalistas aos espaços para fins informativos e a criminalização dos atos de difamação e injúrias. A respeito deste último ponto, a representante da OSDE manifestou peocupação com a previsão penal prevista em Portugal, que é agravada quando o visado pela ofensa é uma figura pública, o que considera ir em sentido contrário à jurisprudência europeia, tendo a ERC esclarecido que a matéria legislativa é competência da Assembleia da República, cabendo à ERC apenas aplicar a lei em vigor.