ERC publica Estudo: A Rádio Local na Sociedade Portuguesa

Dados recolhidos permitem orientar medidas a nível legislativo, executivo e tecnológico

A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social publica, esta quarta-feira, o estudo “A Rádio Local na Sociedade Portuguesa” que corresponde à segunda parte da análise que o regulador, iniciou em 2022, ao setor da Rádio em Portugal, e que agora se propõe dar a conhecer a visão das organizações locais e da população relativamente às rádios locais e retratar a forma como o setor se apresenta como alternativa no panorama mediático nacional.

O Estudo foi conduzido pelo Departamento de Análise de Media da ERC e assenta em entrevistas a investigadores, inquérito às organizações da sociedade civil e autarquias, e inquérito aos ouvintes e não ouvintes de rádio local. Organizado em quatro capítulos, agrega o diagnóstico dos especialistas ao estado do setor e aspetos que consideram mais críticos; a relação das rádios com a comunidade em que se inserem, pela perspetiva dos atores locais; as perceções, a satisfação e as expectativas dos públicos de rádios locais e as razões para o afastamento dos não ouvintes e a caracterização das práticas de escuta (onde se ouve, os equipamentos utilizados, os períodos horários, entre outros).

Da auscultação dos diferentes grupos que participaram neste trabalho, verifica-se que persiste o entendimento de que a rádio local continua a ser relevante e que, quando efetivamente ofereça conteúdos de proximidade, desempenha um papel de interesse público nas localidades onde está presente. Esta conclusão convive com a perceção predominante de que a rádio local perdeu importância relativa perante outros meios de comunicação.

Perante os dados recolhidos, a ERC produz no Estudo um conjunto de Recomendações de foro legislativo, de políticas de apoio para o setor e de gestão do espectro radioelétrico, no sentido de reforçar o caráter de proximidade da rádio local. Em detalhe:

Na esfera legislativa:

• Mitigar, em futuros processos de alteração legislativa, a desafetação das rádios locais às áreas geográficas para que foram licenciadas, permitida pelas revisões da Lei da Rádio ocorridas em 2001 e 2010 – designadamente através de normas facilitadoras de concentração, de associações e parcerias e de deslocalização da produção sem as correspondentes garantias de manutenção do vínculo às comunidades locais – por se ter verificado que o declínio de localismo na programação da rádio local, ocorrido nas últimas décadas, está relacionado com esta orientação;
• Regular o financiamento autárquico das rádios, por se ter verificado que as câmaras municipais são tendencialmente o ator local com relação mais próxima à rádio local, que em muitos casos contribui já para o seu financiamento (através de compra de publicidade e outros tipos de apoio). Face a esta realidade, importará prever mecanismos de salvaguarda da transparência de financiamento das rádios locais. Por exemplo, como sugerido por especialistas, definir que o apoio financeiro das câmaras municipais às rádios seja sujeito a aprovação em assembleia municipal por maioria de dois terços;
• Estudar a pertinência de uma reclassificação da tipologia, com vista a permitir diferenciar as rádios locais que mantêm um serviço de proximidade das restantes (por exemplo, rádios temáticas musicais com programação de caráter local muito reduzida ou inexistente), com correspondente regulamentação tanto ao nível da admissibilidade de tipologias distintas numa área geográfica relevante como de condições diferenciadas para o acesso à atividade e para o seu exercício, consoante a tipologia autorizada (ex.: especificidade relativa a obrigações, apoios públicos, financiamento autárquico);
• Também em matéria de classificação, estudar a eventual criação do estatuto de rádio comunitária.

Na esfera executiva:

• Desenvolver uma estratégia de valorização dos recursos humanos, nas vertentes de desenvolvimento de competências e de melhoria de condições de empregabilidade;
• Adotar medidas com vista ao reforço da presença das rádios locais no ambiente digital, tanto na vertente de digitalização de arquivos sonoros, com um fim de preservação de património, quanto na vertente da oferta não-linear de conteúdos, com um fim de diversificação de formas de consumo;
• Criar incentivos a parcerias entre as rádios locais e organizações sem fins lucrativos de âmbito local, em particular escolas de todos os graus de ensino. Estes incentivos, inscritos na prioridade atualmente conferida à literacia mediática, devem visar o estímulo à proximidade e à inovação em matéria de conteúdos.

Na esfera tecnológica:

• Propor à ANACOM a avaliação da possibilidade de requalificação e reordenamento do espectro hertziano terrestre destinado à radiodifusão sonora, não só atualizando as perspetivas de evolução para a difusão digital hertziana como estudando os cenários de uma eventual disponibilização de micro-frequências para a criação de rádios comunitárias.

A versão completa do Estudo “A Rádio Local na Sociedade Portuguesa” pode ser lida aqui.