ERC publica auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão referente ao ano 2020

A ERC tem a obrigação de promover a realização e a posterior publicação integral no seu sítio eletrónico de auditorias anuais à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e verificar a boa execução do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão (CCSPRT), celebrado em 6 de março de 2015.

Em cumprimento dessa tarefa, a ERC adjudica anualmente a uma empresa externa especializada a realização dessa auditoria, emitindo depois, face às conclusões constantes do Relatório da auditoria, uma deliberação relativa ao facto de a Concessionária, no ano em apreciação, ter ou não cumprido a generalidade das obrigações estabelecidas no CCSPRT.

Refira-se que a auditoria ao serviço público não compreende a análise de programação, entendida esta como análise e monitorização sistemática de conteúdos de programação, dado tratar-se de matéria objeto de verificação própria pela ERC e detalhadamente explanada no seu Relatório de Regulação. A auditoria que a ERC adjudica tem assim como principais objetivos a verificação do cumprimento da missão de serviço público, nos termos concessionados à RTP, a transparência e proporcionalidade dos fluxos financeiros associados e a conformidade da atuação da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com as melhores práticas de mercado.

A pronúncia da ERC, referente à auditoria ao ano 2020, foi aprovada a 12 de janeiro de 2022 e pode ser lida aqui.