ERC participa na 1.ª reunião das entidades competentes pela implementação do Regulamento da Inteligência Artificial

Teve lugar esta manhã, em Lisboa, a primeira reunião do grupo de trabalho das entidades responsáveis em Portugal pela supervisão do respeito pela legislação da União Europeia que protege os direitos fundamentais no âmbito da utilização de sistemas de Inteligência Artificial de risco elevado.

Recorde-se que, em novembro de 2024, a ERC foi designada uma das 14 entidades responsáveis pela implementação do Regulamento da Inteligência Artificial e cabe à ANACOM assegurar a articulação das diferentes entidades na supervisão dos direitos fundamentais.