ERC emite parecer sobre proposta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Media

O Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovou, em reunião de 3 de março de 2025, um Parecer sobre a proposta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Media.

Esta pronúncia ocorreu no seguimento de uma solicitação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Recorde-se que a ERC é competente para emitir parecer prévio e não vinculativo sobre os contratos de concessão de serviço público de rádio e de televisão, bem como sobre as respetivas alterações, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea m), dos Estatutos da ERC, bem como, em sentido similar, do artigo 52.º, n.º 7, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e do artigo 50.º, n.º 8, da Lei da Rádio.

A versão completa do Parecer ser lida aqui.