ERC emite parecer de não oposição à aquisição pela Notícias Ilimitadas, S.A., de marcas editoriais do universo do Grupo Global Media

Comunicado

O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou, em reunião extraordinária, no dia 17 de maio, não se opor à operação de concentração que consiste na aquisição pela Notícias Ilimitadas, S.A., da propriedade das marcas editoriais da Global Notícias – Media Group, S.A., bem como de participações do capital social por esta detidas na Rádio Notícias – Produção e Publicidade, S.A..

O leque de órgãos de comunicação social em causa inclui o “Jornal de Notícias”, “Jornal de Notícias História”, “NTV”, “Delas”, “Notícias Magazine”, “O JOGO”, “Volta ao Mundo” e “Evasões”, bem como as licenças da rádio “TSF”.

O Conselho Regulador concluiu que a operação projetada não coloca em causa os valores da liberdade de expressão, do pluralismo e da diversidade de opiniões, a par da livre difusão de, e acesso a, conteúdos, cuja tutela incumbe à ERC acautelar.

O Parecer da ERC foi emitido a pedido da Autoridade da Concorrência, ao abrigo do artigo 55.º do Regime Jurídico da Concorrência.

O Conselho Regulador da ERC,

Helena Sousa
Pedro Correia Gonçalves
Telmo Gonçalves
Carla Martins
Rita Rola

Lisboa, 20 de maio de 2024