ERC emite parecer de não oposição à aquisição da Cabonitel pela DIGI Portugal

Comunicado

O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovou, em reunião de dia 18 de setembro, um parecer de não oposição à operação de concentração que consiste na aquisição do controlo exclusivo da Cabonitel, S.A., pela DIGI Portugal, Lda. .

O Conselho Regulador concluiu que a operação de concentração projetada não coloca em causa os valores da liberdade de expressão, do pluralismo e da diversidade de opiniões, a par da livre difusão de, e acesso a, conteúdos, cuja tutela incumbe à ERC acautelar.

A transação projetada implicará a aquisição indireta de 100% do capital social e dos direitos de voto da Nowo Communications, S.A., empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas em Portugal Continental, incluindo voz fixa, telecomunicações móveis, acesso a Internet de banda larga para clientes residenciais, serviços de televisão por subscrição e pacotes de telecomunicações para clientes residenciais.

O Parecer da ERC foi emitido a pedido da Autoridade da Concorrência, ao abrigo do n.º1 do artigo 55.º do Regime Jurídico da Concorrência.

O Conselho Regulador da ERC,

Helena Sousa
Pedro Correia Gonçalves
Telmo Gonçalves
Carla Martins
Rita Rola