ERC divulga Plano de Atividades para o ano 2024
O Conselho Regulador aprovou, em reunião extraordinária do dia 16 de agosto, o Plano de Atividades global e setorial da ERC para o ano 2024.
Este documento, que apresenta as linhas estratégicas que vão orientar a atividade do regulador no próximo ano, foi já remetido à Assembleia da República e aos membros do Conselho Consultivo da ERC.
Recorde-se que a missão desta Entidade, como decorre do n.º 1 do artigo 39.º da Constituição da República Portuguesa e dos seus Estatutos, consiste em assegurar nos meios de comunicação social o direito à informação e a liberdade de imprensa, o pluralismo, a sua independência perante o poder político e económico, o respeito pelos restantes direitos, liberdades e garantias pessoais e em geral o respeito pelas normas reguladoras das atividades de comunicação social, de forma a garantir o regular funcionamento do setor.
Para 2024, destacam-se como linhas estratégicas da ERC:
- Dar prioridade no cumprimento das novas incumbências resultantes da transposição da Diretiva sobre Serviços de Comunicação Social Audiovisual;
- Aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento dos novos mercados e tendências de consumo de media;
- Participar na implementação dos Regulamentos Comunitários Digital Markets Act e Digital Services Act;
- Acompanhar eventuais processos legislativos de alteração da Lei de Imprensa e da Lei da Rádio;
- Continuar a acompanhar os desenvolvimentos do Plano de Ação para a Democracia Europeia na área dos media;
- Seguir com atenção a proposta de Regulamento sobre a Transparência e Direcionamento da Propaganda Política, assim como a proposta legislativa com vista à proteção da liberdade de imprensa, o chamado Media Freedom Act;
- Dedicar especial atenção ao processo legislativo referente à proposta de Regulamento da Comissão Europeia sobre Inteligência Artificial;
- Monitorizar o cumprimento do novo Código de Conduta sobre Desinformação europeu;
- Atualizar as condições técnicas e humanas necessárias ao cumprimento da missão da ERC;
- Melhorar a eficiência da resposta da ERC no serviço aos cidadãos e às entidades reguladas.
Conheça aqui todas as linhas estratégicas que vão orientar a atividade da ERC no próximo ano.