ERC declara falta de transparência do World Opportunity Fund, Ltd.
Comunicado
O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em reunião no dia 19 de março, deu como verificada a falta de transparência do World Opportunity Fund, Ltd. (WOF), confirmando o projeto de deliberação aprovado a 15 de fevereiro. Está em causa a titularidade da participação de 51% do capital social da Páginas Civilizadas, Lda., detida pelo WOF, que por esta via detém uma participação indireta de 25,628% na Global Notícias - Media Group, S.A..
Perante a ausência de elementos ou medidas tomadas pelos interessados que pudessem pôr fim à situação identificada, o Conselho Regulador deliberou prosseguir com a publicitação da falta de transparência, em cumprimento do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho. A publicitação de falta de transparência ocorrerá no sítio eletrónico da ERC e em dois jornais de informação geral e de âmbito nacional.
A declaração de falta de transparência produz efeitos única e exclusivamente sobre a participação do World Opportunity Fund, Ltd., na sociedade Páginas Civilizadas, Lda., e, consequentemente, na participação indireta que detém na Global Notícias - Media Group, não afetando as participações de outros detentores.
A deliberação do Conselho Regulador não restringe a possibilidade de transmissão da participação do World Opportunity Fund, Ltd., desde que, sob prova bastante junto da ERC, resulte uma inequívoca sanação da situação de falta de transparência identificada.
Nos termos do artigo 14.º, n.º 4 da Lei da Transparência, a publicitação da falta de transparência tem como efeitos automáticos e imediatos:
- A suspensão do exercício dos direitos de voto do World Opportunity Fund, Ltd., na Páginas Civilizadas, Lda., e consequentemente na Global Notícias - Media Group S.A.;
- A suspensão do exercício dos direitos patrimoniais do World Opportunity Fund, Ltd., na Páginas Civilizadas, Lda., e consequentemente na Global Notícias - Media Group S.A.;
- A obrigação imediata do World Opportunity Fund, Ltd., depositar os direitos patrimoniais referidos no número anterior em conta individualizada aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em território português, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar a suspensão;
- A responsabilização do World Opportunity Fund, Ltd., enquanto titular da participação qualificada sobre a qual se verifica a falta de transparência, por todas e quaisquer obrigações declarativas ou de registo, ao abrigo de outros regimes jurídicos, pela suspensão dos direitos inerentes à sua participação no capital da Páginas Civilizadas, Lda., e consequentemente na Global Notícias - Media Group S.A..
Estes efeitos perdurarão até ser integralmente corrigida a falta de transparência, pelo atual titular ou a quem ele suceder, junto da ERC.
Os termos integrais da pronúncia emitida pela ERC podem ser lidos na Deliberação ERC/2024/127 (TRP-MEDIA).
O Conselho Regulador da ERC,
Helena Sousa
Pedro Correia Gonçalves
Telmo Gonçalves
Carla Martins
Rita Rola