Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em setembro de 2024
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Declaração que se encontra superada a falta de transparência que afetava a sociedade Páginas Civilizadas, Lda., detentora de participação qualificada de 50,25% na Global Notícias - Media Group S.A. - Deliberação ERC/2024/432 (TRP-MEDIA)
2. Arquivamento do Procedimento oficioso de averiguações para aferir eventuais. poderes de influência e da transparência dos fluxos de capitais investidos pela Alpac Capital na Newsplex, S.A., proprietária das publicações "Nascer do Sol", "I Inevitável" e "Portugal de Amanhã". - Deliberação ERC/2024/438 (OUT)
3. Anulação da Deliberação ERC/2024/223 (DJ), de 10 de maio de 2024, e reapreciação da queixa da RC Chaves, Rádio Clube de Chaves FM, Unipessoal, Lda., contra a Federação de Patinagem de Portugal e World Skate Europe – WSE – Rink Hockey, por recusa de acreditação para a cobertura informativa do evento World Skate Europe Champions League Final Four. - Deliberação ERC/2024/440 (DJ)
4. Instauração de um processo de contraordenação contra Jacques da Conceição Rodrigues, na qualidade de proprietário da revista Nova Gente, nos termos e com os fundamentos que antecedem e ao abrigo do disposto nos artigos 24.º, n.º 3, alínea ac), e 71.º, alínea a), dos Estatutos da ERC, para apuramento da eventual responsabilidade contraordenacional. - Deliberação ERC/2024/439 (DR)
5. Improcedência da queixa de Sérgio Roberto de Carvalho contra a CNN Portugal, relativa à notícia publicada no seu sítio eletrónico 09/08/2023 com o título “Debate Instrutório do processo "Xuxas" adiado por advogados suscitarem nulidades na prova”. - Deliberação ERC/2024/455 (CONTJOR-NET)
6. Procedência parcial do Recurso de Margarida Belém, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Arouca, contra o jornal Roda Viva, por alegado incumprimento do direito de resposta, relativo à notícia publicada na sua edição impressa de dia 8 de agosto. - Deliberação ERC/2024/441 (DR-I)
7. Parecer prévio desfavorável à alteração do nome do canal de programa “RADIO 5” para “R_MFM”, por não se verificar correspondência entre a denominação e o nome do canal do serviço de programas denominado “Rádio 5 FM”. - Deliberação ERC/2024/449 (Parecer-R)
8. Instauração de um processo de contraordenação contra Artur José Machado Bacelar, proprietário da publicação periódica Maia Hoje que, à data dos factos, publicava o suplemento “1000 Maiores Empresas”, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei de Imprensa. - Deliberação ERC/2024/445 (OUT-I)
9. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Sines para o concelho de Sines na frequência 95.9MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio Sines”. – Deliberação ERC/2024/431 (LIC-R)
10. Arquivamento da participação contra a TVI e a CNN Portugal relativa a sete peças jornalísticas sobre a rede ferroviária nacional publicadas entre 22 de dezembro de 2022 e 7 de julho de 2023 uma vez que as peças cumprem, genericamente, as regras da atividade jornalística, não se justificando uma intervenção regulatória por falhas de rigor ou transgressão dos limites à liberdade de imprensa e à liberdade de programação. - Deliberação Deliberação ERC/2024/447 (CONTJOR-TV)
11. Autorização da modificação do projeto do serviço de programas Rádio Caria, generalista, do operador Rádio Caria – Associação Cultural e Recreativa de Caria, licenciado para o concelho de Belmonte, na frequência 102,5 MHz, através do estabelecimento de parceria com o serviço Rádio Antena Mundial, generalista, disponibilizado pelo operador Cooperativa Santo André - Rádio e Cultura, CRL, no concelho de Vila Nova de Poiares, na frequência 100,5 MHz, ao abrigo do artigo 11.º da Lei da Rádio, nos termos requeridos. - Deliberação ERC/2024/430 (AUT-R)
12. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Antena Livre de Gouveia – Cooperativa de Radiodifusão, CRL., para o concelho de Gouveia, na frequência 89.6MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Radio Antena Livre de Gouveia”. - Deliberação ERC/2024/433 (LIC-R).
13. Renovação pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Moviface – Meios Publicitários, Lda., para o concelho de Maia, na frequência 100.8MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio Maria Porto”. - Deliberação ERC/2024/436 (LIC-R).
14. Autorização da atividade de televisão através do serviço de programas temático de cobertura nacional e de acesso não condicionado com assinatura, denominado SIC Novelas, nos termos requeridos pela SIC- Sociedade Independente de Comunicação, S.A. - Deliberação ERC/2024/442 (AUT-TV).
15. Autorização da modificação do projeto do serviço Rádio Estádio 96.2, detido pela BAOBAD – Comunicações e Publicações, S.A. com a alteração da tipologia, de temática de informação desportiva para temática musical, e associação à futura Rádio Metropolitana, atualmente o projeto comum Rádio 5 FM, atualmente desenvolvido pela Sintonizenos – Comunicação Social, Lda. (Póvoa de Varzim) e V.D.R.F – Eletrónica Áudio e Equipamentos de Telecomunicações, Lda. (Espinho) bem como autorização da alteração da denominação do serviço de programas no registo, de Rádio Estádio 96.2 para Rádio Metropolitana Barreiro, nos termos requeridos. - Deliberação ERC/2024/434 (AUT-R).
16. Decisão de sensibilizar a SIC para a importância de respeitar o dispostos no n.º 10 do artigo 27.º da LTSAP, que impõe a advertência prévia dos telespetadores para a natureza dos conteúdos que contenham imagens, sons e/ou relatos suscetíveis de provocar, de acordo com um padrão de avaliação médio, perturbação nos espectadores, em particular crianças e jovens. - Deliberação ERC/2024/444 (CONTJOR-TV).
17. Parecer prévio desfavorável à alteração do nome do canal de programa “ESTADIO” para “R_MFM”, por não se verificar a correspondência com a atual designação do serviço de programas denominado “Rádio Metropolitana Barreiro”. - Deliberação ERC/2024/448 (Parecer-R).
18. Deferimento do pedido de credenciação da Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de junho, conjugado com o ponto 5.º da Portaria n.º 118/2001, de 23 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 731/2001, de 17 de julho. - Deliberação ERC/2024/457 (SOND-CR).
19. Parecer prévio favorável à alteração do nome de canal programa de “KFM” para “RDS 92.2” e, bem assim, à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto (RT) requerida pelo operador de rádio PFM - Radiodifusão, Lda. - Deliberação ERC/2024/454 (Parecer-R)
20. Parecer prévio favorável à alteração do nome de canal programa de “Monsanto” para “RDS 98.7” e, bem assim, à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto (RT) requerida pelo operador de rádio Monsantorádio – Rádio Clube de Monsanto, Unipessoal, Lda. - Deliberação ERC/2024/451 (Parecer-R)
21. Parecer prévio favorável à utilização da aplicação radiotexto (RT) para a transmissão de mensagens por parte do operador RS – Rádio do Seixal, Lda, nos termos requeridos. - Deliberação ERC/2024/452 (Parecer-R)
22. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Próvotexto Unipessoal, Lda. para o concelho de Chaves, na frequência 93.5MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Chaves FM”. - Deliberação ERC/2024/437 (LIC-R).
23. Instauração de um processo de contraordenação contra a Público – Comunicação Social, SA, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei de Imprensa. - Deliberação ERC/2024/446 (OUT-I).
24. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Meia Maratona Internacional da Nazaré - Associação de Cultura e Desporto, para o concelho da Nazaré, na frequência 100.6MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista com a denominação “Rádio Nazaré”. - Deliberação ERC/2024/443 (LIC-R).
25. Parecer prévio favorável à alteração do nome de canal programa de “+OESTE” para “RDS 94.2” e, bem assim, à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto (RT) requerida pelo operador de rádio Narrativas & Melodias, Lda. - Deliberação ERC/2024/453 (Parecer-R).