Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em julho de 2023
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Decisão de instar a revista Visão ao escrupuloso respeito pelas exigências de rigor informativo e pelos deveres deontológicos da profissão, bem como à utilização dos mecanismos de autorregulação ao seu dispor, no sentido de corrigir as incorreções perante os leitores. - Deliberação ERC/2023/258 (CONTJOR-NET)
2. Procedência do recurso interposto por Jacques da Conceição Rodrigues contra o serviço de programas SIC Notícias, propriedade da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por alegada denegação ilegítima de um direito de resposta e de retificação relativo a uma notícia transmitida por esse mesmo serviço de programas em 24 de março de 2023. - Deliberação ERC/2023/255 (DR-TV)
3. Entendimento que o serviço de programas Correio da Manhã TV apresenta um desempenho pautado por múltiplas e reiteradas irregularidades, constatando-se a repetição dos incumprimentos e desrespeito pelas normas aplicáveis à atividade exercida pelos operadores de televisão, e necessidade de renovação de advertências já anteriormente efetuadas por esta Entidade, quer em sede de avaliação quinquenal, quer em sede de deliberações aprovadas, quer ainda no âmbito das ações de fiscalização regularmente efetuadas pela ERC ao serviço de programas, sendo de concluir pela inobservância das obrigações e condições a que o operador se encontra vinculado, nomeadamente as densificadas na Deliberação 6/AUT-TV/2012, de 24 de outubro, e na Deliberação ERC/2018/48 (AUT-TV), de 5 de abril. - Deliberação ERC/2023/253 (AUT-TV)
4. Entendimento que o serviço de programas televisivo S+ tem um desempenho regular face às obrigações e condições a que se encontra vinculado pela Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. - Deliberação ERC/2023/252 (AUT-TV)
5. Decisão de instar o Porto Canal a respeitar o dever de informar com rigor e objetividade, e a assegurar o respeito pelos direitos de personalidade dos visados e a garantir que apenas exercem funções jornalísticas profissionais habilitados com a carteira profissional de jornalista, aqui se incluindo a elaboração de notícias, bem como a seleção editorial dos conteúdos divulgados na página eletrónica do canal. - Deliberação ERC/2023/250 (CONTJOR-NET)
6. Não provimento da queixa apresentada por Sérgio Roberto Carvalho contra a revista Visão, relativa a uma notícia publicada na edição n.º 1565, com o título “A história do “Cartel dos Olivais” a ascensão e a queda do “narco” português”, por se entender que a peça jornalística cumpre, genericamente, as regras da atividade jornalística, não ultrapassando os limites à liberdade de imprensa. - Deliberação ERC/2023/259 (CONTJOR-I)
7. Arquivamento da participação contra a edição de 5 de fevereiro de 2023 do Observador, a propósito de uma peça jornalística intitulada “Sem-abrigo do Porto refugiados em tendas para fugir ao frio”, por se considerar que a notícia publicada pelo Observador acompanhou as recomendações constantes do “Guia para Profissionais da Área da Comunicação no Âmbito do Fenómeno das Pessoas em Situação de Sem-abrigo”, não se evidenciando que os elementos de identificação das pessoas retratadas na peça tivessem sido recolhidos e divulgados sem o necessário consentimento. - Deliberação ERC/2023/257 (CONTJOR-NET)
8. Arquivamento da participação contra a edição de 20 de fevereiro de 2023 do noticiário “Jornal da Noite” transmitido pela SIC, a propósito da cobertura jornalística do terramoto na Turquia, por se considerar que não foram ultrapassados os limites à liberdade de programação. - Deliberação ERC/2023/254 (CONTJOR-TV)
9. Parecer favorável à alteração do nome do canal de programa para XL FM, requerida pelo operador radiofónico, Rádio Horizonte Tejo – Radiodifusão, Comunicação e Meios, Unipessoal, Lda. - Deliberação ERC/2023/256 (Parecer-R)
10. Reconhecimento do cumprimento deficiente, por parte do OJE – O Jornal Económico, na edição de 17 de março de 2023, do direito de resposta e de retificação interposto pelo Ministério das Finanças relativo a notícia publicada na edição de 10 de março de 2023 com título “Medina ainda procura justa causa já depois de demitir CEO da TAP”. - Deliberação ERC/2023/251 (DR-I)
11. Sensibilização do Grupo Media Capital, e em especial da TVI, para a necessidade de envidar todos os esforços para garantir que os conteúdos da sua programação, assim como as interfaces de acesso aos mesmos, respeitem o disposto no n.º 1 do artigo 34.º e não contenham elementos que possam colocar em causa o livre desenvolvimento da personalidade de crianças e jovens, em respeito pelo artigo 27.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. - Deliberação ERC/2023/260 (OUT-NET)
12. Aprovação e remissão à Assembleia da República, ao abrigo da competência consultiva prevista no artigo 25.º dos Estatutos da ERC, de uma proposta de Projeto de Lei de alteração à Lei da Rádio. - Deliberação ERC/2023/262 (Parecer Leg)
13. Aprovação e remissão à Assembleia da República, ao abrigo da competência consultiva prevista no artigo 25.º dos Estatutos da ERC, de uma proposta de Projeto de Lei de alteração à Lei de Imprensa. - Deliberação ERC/2023/261 (Parecer Leg)
14. Indeferimento do pedido de confidencialidade na divulgação de alguns dados de reporte obrigatório, apresentado pela Tavirádio – Cooperativa de Radiodifusão, CRL, com os fundamentos, de caráter reservado, constantes do processo de pedido de confidencialidade. - Deliberação ERC/2023/272 (TRP-MEDIA)
15. Deferimento do pedido de autorização prévia para a cedência da totalidade do capital social do operador Quarteto de Letras, Unipessoal, Lda. a favor da empresa Jornal da Trofa, Lda.. - Deliberação ERC/2023/271 (AUT-R)