Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em fevereiro de 2024
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Decisão de instauração de processo de contraordenação contra Francisco José Vaz Fernandes, proprietário da publicação periódica Parq, por incumprimento da periodicidade bimestral, no ano de 2023, da referida publicação. - Deliberação RC/2024/85 (REG-NET)
2. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a RPCS - Soure FM, Radiodifusão e Publicidade, Unipessoal, Lda. - Deliberação ERC/2024/69 (LIC-R)
3. Decisão de negar provimento à interpelação da RTP para a ERC espoletar procedimentos contraordenacionais contra os operadores CMTV, TVI e SIC, com vista a sancionar alegados incumprimentos do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.º 4 do artigoº 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. - Deliberação ERC/2024/67 (OUT-TV)
4. Parecer da ERC sobre projeto de Decreto-Lei que designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal. - Deliberação ERC/2024/63 (Parecer Leg)
5. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL, LDA. & COMANDITA. - Deliberação ERC/2024/70 (LIC-R)
6. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Voz da Planície - Cooperativa Cultural de Animação Radiofónica, CRL. - Deliberação ERC/2024/71 (LIC-R)
7. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL, LDA. & COMANDITA. - Deliberação ERC/2024/72 (LIC-R)
8. Decisão de instar o Página Um ao cumprimento escrupuloso dos deveres de rigor informativo e de isenção, em conformidade com as obrigações ético-legais que enquadram a atividade jornalística. - Deliberação ERC/2024/80 (CONTJOR-NET)
9. Provimento parcial do recurso interposto pelo partido político Juntos Pelo Povo contra o Diário de Notícias da Madeira, propriedade da Empresa do Diário de Notícias, Lda., por alegada denegação ilegítima do exercício de um direito de resposta relativo ao texto “Caim e Abel à moda do JPP”, publicado na secção “Cartas do Leitor” da edição de 31 de outubro de 2023 do referido periódico. - Deliberação ERC/2024/65 (DR-I)
10. Parecer favorável à alteração do nome do canal de programa “RMAlente” para “RMaria A”, do serviço de programas denominado “Rádio Maria Alentejo” requerida pelo operador radiofónico 97.5 FM - Rádio Portel, Unipessoal, Lda. - Deliberação ERC/2024/64 (Parecer-R)
11. Decisão de instar o operador Fedrax, Lda., reiterando a obrigatoriedade de dar cumprimento ao determinado pela Deliberação ERC/2023/348 (OUT-NET), nomeadamente a implementação de um sistema de verificação de idade em todos os sites por si disponibilizados, com conteúdos pornográficos, o qual deverá ser aplicado independentemente do país de receção. - Deliberação ERC/2024/81 (OUT-NET)
12. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Elmo, Lda. - Deliberação ERC/2024/77 (LIC-R)
13. Entendimento que a publicação de uma imagem que utiliza o grafismo da TVI para revelar resultados de uma sondagem falsa consiste na difusão de desinformação que visa manipular o público, na medida em que pretende apoiar-se na imagem daquele órgão de comunicação social conhecido do público para credibilizar mensagens que se baseiam em factos fabricados que o autor da publicação pretende promover. - Deliberação ERC/2024/83 (OUT-NET)
14. Decisão de instar uma participação contra o programa “Negócios da Semana”, edição transmitida pela SIC Notícias, em 20 de abril de 2023, por alegada obstrução das respostas e transmissão de opiniões durante a entrevista ao presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, tendo sido confirmada a indistinção entre factos, interpretações e opiniões no discurso do serviço de programas SIC Notícias. - Deliberação ERC/2024/76 (CONTJOR-TV)
15. Auditoria à Empresa Concessionária do Serviço Público de Rádio e Televisão, RTP — Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2022. - Deliberação ERC/2024/86 (OUT-TV)
16. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Caria - Associação Cultural e Recreativa de Caria. - Deliberação ERC/2024/78 (LIC-R)
17. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Alvor, CRL. - Deliberação ERC/2024/82 (LIC-R)
18. Deferimento do pedido de credenciação da Duplimétrica, Lda. para a realização de sondagens. - Deliberação ERC/2024/73 (SOND-CR)
19. Improcedência da queixa da Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não contra a TVI por falta de rigor informativo na reportagem sobre o abate de sobreiros no campo de tiro de Alcochete e a propósito da localização do aeroporto de Lisboa, emitida no “Jornal Nacional” de dia 26 de outubro de 2023. - Deliberação ERC/2024/75 (CONTJOR-TV)
20. Advertência à Sporting TV para o dever de salvaguardar que toda a sua programação respeita os direitos fundamentais, em especial o dever de não discriminação, de acordo com as leis a que está sujeita, designadamente a Constituição da República Portuguesa e a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. - Deliberação ERC/2024/79 (CONTPROG-TV)
21. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Clube da Feira, Emissor de Terras de Santa Maria, C.R.L. - Deliberação ERC/2024/87 (LIC-R)
22. Autorização da modificação do projeto do serviço de programas Cidade FM Viseu, frequência 102.8, concelho de Viseu, do operador Nodigráfica – Informação e Artes Gráficas, Lda., para uma parceria, transmitindo em cadeia 16 horas e com identificação em antena sob a designação CIDADE FM. - Deliberação ERC/2024/88 (AUT-R)
23. Improcedência do recurso, apresentado pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste contra o serviço de programas televisivo TVI, propriedade de TVI – Televisão Independente, S.A. , relativamente à rubrica “Exclusivo” de Sandra Felgueiras do “Jornal das 8”, no dia 2 de janeiro de 2023 por se verificar a extemporaneidade do pedido para o exercício do direito de resposta enviado pela Recorrente à TVI. - Deliberação ERC/2024/94 (DR-TV)
24. Procedência da queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra o operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por alegada violação do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (extratos informativos) e instauração do correspondente processo de contraordenação. - Deliberação ERC/2024/89 (OUT-TV)
25. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Gilão Tavira - Cooperativa de Radiodifusão, C.R.L. - Deliberação ERC/2024/90 (LIC-R)
26. Não seguimento da participação contra a RTP, RTP3, SIC, SIC Notícias, TVI e CNN Portugal, a propósito do horário dos debates televisivos para as eleições para a Assembleia da República de 2024. - Deliberação ERC/2024/92 (OUT-TV)
27. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Mafra FM - Cooperativa de Radiodifusão, CRL. - Deliberação ERC/2024/110 (LIC-R)
28. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a RTA - Sociedade de Radiodifusão e Telecomunicação de Albufeira, Unipessoal, Lda. . - Deliberação ERC/2024/91 (LIC-R)
29. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Bastomédia – Produções de Rádio e Espetáculos, Lda. - Deliberação ERC/2024/93 (LIC-R)
30. Decisão de aplicação de coima no valor de € 400,00 à arguida Ângela Maria Cortegaça Antunes Pires Rosa, titular da publicação periódica Comércio do Seixal e Sesimbra, a título do artigo 28.º, n.º 2, da Lei de Imprensa. - Deliberação ERC/2024/97 (PUB-I-PC)
31. Deferimento do pedido de autorização prévia para a cedência da totalidade do capital social do operador Sociedade Franco Portuguesa de Comunicação, S.A. - Deliberação ERC/2024/99 (AUT-R)
32. Prorrogação de prazo para efeitos de apresentação de documentação respeitante à cessão do serviço de programas Rádio Cávado e respetiva licença radiofónica do operador, GB – Comunicação, Lda. - Deliberação ERC/2024/98 (AUT-R)
33. Autorização de alteração do domínio do operador Rádio Campanário – Voz de Vila Viçosa, CRL., nos termos requeridos. - Deliberação ERC/2024/102 (AUT-R)
34. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Pernes, Lda. - Deliberação ERC/2024/105 (LIC-R)
35. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Clube de Gaia - Serviço Local de Radiodifusão Sonora, S.A. - Deliberação ERC/2024/103 (LIC-R)
36. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Record FM - Sociedade de Meios Audiovisuais de Sintra, Unipessoal, Lda. - Deliberação ERC/2024/104 (LIC-R)
37. Decisão de arquivamento das duas participações recebidas a propósito da duração do debate entre os representantes das candidaturas do Partido Socialista (PS) e da Aliança Democrática (AD) às eleições para a Assembleia da República, realizado pela RTP, SIC e TVI, a 19 de fevereiro de 2024. - Deliberação ERC/2024/95 (PLU-TV)
38. Decisão de admoestação da Global Notícias Media Group, S.A, proprietária da publicação periódica Evasões, no seguimento do Processo de Contraordenação n.º 500.30.01/2021/36. - Deliberação ERC/2024/100 (PUB-I-PC)
39. Deferimento do pedido de autorização prévia para a cedência da totalidade do capital social do operador Rádio Festival do Norte, S.A., a favor da empresa Medialivre. - Deliberação ERC/2024/101 (AUT-R)
40. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a R.T.A. - Sociedade de Radiodifusão e Telecomunicações de Albufeira, Unipessoal, Lda. - Deliberação ERC/2024/106 (LIC-R)
41. Renovação, pelo prazo de 15 anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Record FM - Sociedade de Meios Audiovisuais de Sintra, Unipessoal, Lda. - Deliberação ERC/2024/107 (LIC-R)
42. Decisão de alertar a Correio da Manhã TV para a necessidade de observar o rigoroso cumprimento do princípio da igualdade de tratamento das diversas candidaturas, tal como consagrado na alínea b), do n.º 3 do artigo 113.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 56.º da Lei eleitoral da Assembleia da República, bem como do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 72.º-A/2015, de 23 de julho. - Deliberação ERC/2024/96 (PLU-TV)