Anúncio de declaração de termo de falta de transparência que afetava a sociedade Páginas Civilizadas, Lda.

 

O Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no exercício das atribuições e competências previstas nas alíneas a), c) e j) do artigo 8.º e alíneas c) e q) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, vem dar por verificado que foi alienada a participação detida pelo World Opportunity Fund, Ltd., no capital social e nos direitos de voto da Páginas Civilizadas, Lda., que suscitava «fundadas dúvidas» quanto à transparência da sua titularidade, como declarado pela Deliberação ERC/2024/127 (TRP-MEDIA), de 19 de março.

 

A totalidade do capital social e dos direitos de voto da Páginas Civilizadas, Lda.,pertence agora às sociedades Palavras de Prestígio, Lda., Grupo Bel, S.A., e Norma Erudita, Lda., podendo a sua estrutura de propriedade direta e indireta ser consultada em bases de dados de acesso público, nomeadamente, no Portal da Transparência da ERC.

 

Assim, dando cumprimento às disposições previstas no n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (Lei da Transparência dos Media), e para os devidos efeitos legais no que concerne à disponibilidade dos direitos de voto e patrimoniais, o Conselho Regulador vem declarar que se encontra superada a situação de falta de transparência que afetava a sociedade Páginas Civilizadas, Lda., detentora de participação qualificada de 50,25% na Global Notícias - Media Group S.A..

 

Lisboa, 4 de setembro de 2024

 

O Conselho Regulador,

Helena Sousa

Pedro Correia Gonçalves

Telmo Gonçalves

Carla Martins

Rita Rola