O Conselho Regulador da ERC condena a partilha ilícita de jornais e de revistas através de redes sociais e correio eletrónico, bem como a proliferação de sites não registados que se pretendem passar por media, sem uma clara identificação de fontes e autores, que se apropriam de notícias de órgãos de comunicação social.
Saber maisO Conselho Regulador reuniu, de forma extraordinária, no dia 11 de janeiro de 2024, tendo adotado as seguintes deliberações:
1. Deliberação ERC/2024/24 (DJ) relativa à Exposição do jornalista Miguel Carvalho por recusa de acreditação para a V Convenção do partido político CHEGA – Adoção de decisão vinculativa (artigo 10.º,n.º 4, do Estatuto do Jornalista)
O Conselho Regulador da ERC reuniu, no dia 9 de janeiro, com uma delegação da Associação Portuguesa de Imprensa, dando continuidade aos encontros de foro institucional com entidades representativas dos diversos setores da comunicação social.
Neste encontro foram apreciadas, entre outras matérias, a sustentabilidade económica e financeira dos órgãos de comunicação social em Portugal, as medidas urgentes de apoio à Imprensa, o impacto da Publicidade Institucional do Estado nas receitas dos meios regionais e locais e a revisão da Lei de Imprensa.
A Associação Portuguesa de Imprensa esteve representada pela Presidente da Direção, Cláudia Maia, pelo Vice-Presidente da Direção, José Sousa, pelo Tesoureiro da Direção, Paulo Ribeiro e pela Assessora da Direção, Vanessa Silvestre.
No quadro dos encontros de foro institucional com entidades representativas dos diversos setores da comunicação social, o Conselho Regulador da ERC reuniu, esta manhã, com representantes da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS).
No encontro foram discutidos a sustentabilidade económica e financeira do setor da comunicação social, o impacto do novo quadro legal comunitário e a cobertura jornalística em período eleitoral.
A CPMCS fez-se representar pelo Presidente da Direção, Luís Mendonça, pelo Vogal da Direção, Pedro Braumann e pela Diretora de Serviços, Sandra Reis.
O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em reunião extraordinária de 8 de janeiro de 2024, tendo como ponto único a análise da situação do Grupo Global Media, deliberou:
1. A abertura de processo administrativo autónomo para a aplicação do artigo 14º da Lei da Transparência, dado que existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund (WOF), existem participações qualificadas nos termos da Lei da Transparência (representando 5% ou mais do capital social e/ ou dos direitos de voto do Grupo Global Media).(Ver Deliberação aqui)
2. A abertura de um procedimento oficioso de averiguações com vista a esclarecer as seguintes matérias (ver Deliberação aqui):
a) Verificar da existência de uma alteração de domínio dos operadores de rádio não autorizada pela ERC com a entrada do acionista WOF na estrutura de propriedade do Grupo Global Media;
b) Verificar da ocorrência de uma modificação não aprovada pela ERC ao projeto do serviço de programas TSF;
c) Verificar das consequências da reestruturação em curso no Grupo Global Media sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos diferentes órgãos de comunicação social do grupo.
Já se encontra disponível para consulta a lista das empresas jornalísticas, empresas noticiosas, publicações periódicas, operadores de distribuição, operadores de rádio, operadores de serviços audiovisuais a pedido, operadores de plataformas de partilha de vídeos, operadores de televisão e serviços de programas difundidos exclusivamente através da Internet que, a 4 de janeiro de 2024, integravam a base de registos da ERC.
Saber maisA ERC continua a acompanhar com preocupação a situação do Grupo Global Media e as mais recentes notícias sobre a incerteza quanto às condições de trabalho dos seus profissionais.
A grave perturbação que atinge os órgãos de comunicação social que constituem o grupo, entre os quais se encontram vários meios históricos e de referência, suscita apreensões sérias do regulador ao nível da preservação do pluralismo no sistema mediático nacional.
O Conselho Regulador reuniu, no dia 21 de dezembro, nas instalações da ERC, com uma delegação do Conselho de Imprensa de Timor-Leste, para apresentação mútua e exploração de vias para prosseguir a cooperação entre as duas instituições.´
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Informamos que os serviços da ERC estarão encerrados no dia 26 de dezembro, por motivo de concessão de tolerância de ponto.
Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero 2024!
O Vogal do Conselho Regulador da ERC, Telmo Gonçalves, e o Diretor da Cyprus Radiotelevision Authority, Neophytos Epaminondas, foram eleitos representantes do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais no Grupo de Alto Nível sobre o Regulamento Mercados Digitais, que visa prestar aconselhamento especializado à Comissão Europeia.
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