No dia 17 de fevereiro, todas as disposições do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065) entraram integralmente em aplicação no espaço da União Europeia. O RSD tem como destinatários os prestadores de serviços intermediários de internet – redes sociais, plataformas e mercados em linha, motores de busca – que, independentemente do seu local de estabelecimento, forneçam conteúdos, bens e serviços a utilizadores na União Europeia.

Este Regulamento surge como resposta à transformação digital e à utilização crescente destes serviços e visa criar um espaço digital mais seguro, responsável e igualitário para os cidadãos e empresas.

Considerando a aproximação à Eleição para a Assembleia da República 2024, a ERC vem relembrar alguns aspetos do tratamento das sondagens e inquéritos de opinião, tal como se encontram atualmente definidos na Lei das Sondagens e em normas técnicas de referência fixadas pela ERC, salvaguardando a autonomia editorial dos órgãos de comunicação social e o respeito pelos critérios jornalísticos.

O regulador recorda também que os órgãos de comunicação social desempenham um papel fundamental na sustentação do sistema democrático e na formação da opinião pública em períodos eleitorais, assumindo, por isso, particulares responsabilidades informativas em matérias eleitorais.

O Conselho Regulador da ERC aprovou, em reunião no dia 15 de fevereiro, um projeto de deliberação no qual determina a aplicação do artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (Lei da Transparência) ao World Opportunity Fund, Ltd. (WOF), por falta de transparência na identificação da cadeia de imputação da participação qualificada na sociedade Páginas Civilizadas, Lda..

O WOF detém 51% do capital social e dos direitos de voto da sociedade Páginas Civilizadas, Lda., detentora de 50,25% do capital social e dos direitos de voto da Global Notícias – Media Group, S.A..

A ERC informa que os serviços da Entidade vão estar encerrados, nos dias 12 e 13 de fevereiro, por motivo de concessão de tolerâncias de ponto.

Durante esse período, o atendimento aos cidadãos e regulados ficará suspenso.

Recordamos que na área Balcão Virtual deste sítio eletrónico permanece disponível o acesso a formulários de registo/averbamentos, a submissão de participações relativas a comportamento suscetível de configurar violação de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às atividades de comunicação social e a a submissão de sugestões/reclamações à ERC.

A ERC alerta os operadores de rádio sujeitos à jurisdição do Estado Português que, no dia 5 de fevereiro, foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 16/2024 que procede à terceira alteração da Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro).

As principais alterações introduzidas à Lei que regula o exercício da atividade de radiodifusão no território nacional podem ser consultadas aqui.

A ERC participou, no dia 30 de janeiro, no encontro “A resiliência da democracia em tempo de desinformação”, organizado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) e que contou também com jornalistas de vários órgãos de comunicação social. A iniciativa teve como objetivo discutir questões relacionadas com o combate à desinformação nas coberturas eleitorais.

Na conclusão do encontro, foi proposta a criação de um grupo de reflexão entre a CNE, a ERC, meios de comunicação social, plataformas digitais, academia e entidades internacionais, para cooperação e partilha de experiências e de conhecimento, visando a criação de metodologias de ação mais ágeis.

A ERC esteve representada pela Presidente do Conselho Regulador, Helena Sousa, e pelos Vogais Telmo Gonçalves e Carla Martins.

Os cinco membros do Conselho Regulador da ERC estiveram presentes na sessão de abertura do 5.º Congresso dos Jornalistas que decorreu, pelas 18h15, do dia 18 de janeiro, na Sala Manoel de Oliveira, no Cinema São Jorge, em Lisboa.

No dia 21 de janeiro, o Vogal da ERC, Telmo Gonçalves, interveio em representação do órgão regulador, num painel dedicado à “Regulação dos Media” e no qual participaram também Licínia Girão, Presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas e João Paulo Meneses, Presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas.