O Conselho Regulador da ERC esteve reunido, esta quarta-feira, com os representantes de entidades públicas e privadas com assento no Conselho Consultivo, para apresentação formal de cumprimentos e exposição e apreciação preliminar dos 10 Eixos Estratégicos propostos pelo regulador para o mandato 2023-2028.
Saber maisO Conselho Regulador da ERC, em reunião no dia 19 de março, deu como verificada a falta de transparência do World Opportunity Fund, Ltd. (WOF), confirmando o projeto de deliberação aprovado a 15 de fevereiro. Está em causa a titularidade da participação de 51% do capital social da Páginas Civilizadas, Lda., detida pelo WOF, que por esta via detém uma participação indireta de 25,628% na Global Notícias - Media Group, S.A..
Saber maisA ERC tem em curso um estudo sobre a separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos promocionais/publicitários, considerando que se trata de uma matéria estrutural do setor mediático e que carece de uma contextualização clara e transparente.
No âmbito desta iniciativa regulatória, decorre, durante o mês de março, um inquérito a empresas de comunicação social em Portugal com o propósito de identificar a existência de normas e regras específicas para salvaguardar a separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos comerciais.
Em 2023, o Conselho Regulador da ERC aprovou um total de 467 deliberações.
442 das pronúncias corresponderam ao encerramento formal de processos apreciados e 25 refletem uma etapa intermédia do procedimento, como seja a notificação dos envolvidos para audiência de interessados ou para uma pronúncia sobre o sentido provável da decisão do regulador.
A análise aos descritores que surgem associados a cada uma das 442 deliberações da ERC tidas como finais, permite identificar que a temática mais abordada é a do rigor informativo, presente em 106 deliberações. As seguintes 7 temáticas mais expressivas são Direito de Resposta (56), Transparência dos Media (39), Direitos de personalidade (37), Direitos fundamentais(27), Isenção informativa (25), Discriminação étnica (22) e Proteção de menores (22).
O Conselho Regulador reuniu, de forma ordinária, nos dias 7, 15, 21 e 28 de fevereiro.
As deliberações da ERC estão classificadas segundo as seguintes categorias temáticas: Autorizações, Classificação das publicações, Conteúdos jornalísticos e rigor informativo, Conteúdos programáticos, Direito de resposta e de retificação, Direitos dos jornalistas, Licenças, Obrigações de programação, Outros, Pareceres, Pluralismo, Publicidade, Registo dos Órgãos de Comunicação Social, Sondagens e Transparência dos Media.
De seguida, indica-se o sentido das deliberações aprovadas em fevereiro e já notificadas às partes.
No dia em que se assinala o Dia Internacional da Mulher, a ERC recorda que, em Portugal, as mulheres estão sub-representadas nos blocos informativos de horário nobre nos serviços de programas generalistas. Em 2021, representaram apenas 28 % das fontes de informação consultadas e 19% dos protagonistas das peças.
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Considerando a proximidade à Eleição para a Assembleia da República 2024, a ERC tem vindo a produzir um conjunto de recursos educativos sobre sondagens políticas dirigidos aos cidadãos e órgãos de comunicação social.
Os recursos permanecem disponíveis para download neste sítio eletrónico, na área “Eleições 2024”.
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A realização e publicação ou difusão pública de sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública encontra-se regulada pela Lei das Sondagens e cabe à ERC garantir que esta é cumprida.
Esta lei é aplicável a todos os órgãos de comunicação social (independentemente do suporte), salvaguardando sempre a sua autonomia editorial e respeito pelos critérios jornalísticos.
Veja aqui o recurso educativo que a ERC produziu sobre o conjunto de regras que os órgãos de comunicação social têm de cumprir na divulgação de sondagens políticas.
O Conselho Regulador da ERC concluiu que a publicação na rede social X de imagem que utiliza o grafismo da TVI para revelar resultados de uma sondagem falsa constitui uma ação de desinformação que visa manipular o público, na medida em que pretende apoiar-se na imagem daquele órgão de comunicação social conhecido do público para credibilizar mensagens que se baseiam em factos fabricados que o autor da publicação pretende promover.
Saber maisA realização e publicação ou difusão pública de sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública encontra-se regulada pela Lei das Sondagens e cabe à ERC garantir que esta é cumprida.
Esta lei é aplicável a todos os órgãos de comunicação social (independentemente do suporte), salvaguardando sempre a sua autonomia editorial e respeito pelos critérios jornalísticos.
Veja aqui como identificar se uma sondagem política é credível.
