O Conselho Regulador da ERC aprovou, no dia 29 de maio, a deliberação que conclui o processo de averiguações destinado a apurar as consequências da reestruturação no Grupo Global Media sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos órgãos de comunicação social, iniciado a 8 de janeiro de 2024, pela Deliberação ERC/2024/7 (OUT).

No quadro das diligências realizadas, o Conselho Regulador verificou duas situações na emissão da TSF suscetíveis de configurar uma tentativa de interferência ilegítima da administração do GMG na liberdade e autonomia editorial das respetivas direções de informação, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 33.º da Lei da Rádio e no n.º 2 do artigo 1.º da Lei de Imprensa.

O Vice-Presidente do Conselho Regulador, Pedro Correia Gonçalves, e a Coordenadora da Unidade de Contraordenações, Ana Isabel Ferreira, estiveram presentes nas IV Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que decorreram, em Santarém, sobre o tema “O princípio da oportunidade, diversão e agilização processual e substantiva no direito das contraordenações”.

A Entidade, representada pela Coordenadora da Unidade de Contraordenações, interveio no painel que debateu a “Necessidade da implementação do princípio da oportunidade – utilidade e relevância da harmonização de regimes e incidência prática”.

No dia 22 de maio, decorreu, em Bruxelas, a 3ª reunião do Grupo de Alto Nível (GAN) para a implementação do Regulamento dos Mercados Digitais (RMA).

Neste encontro foi aprovada uma declaração pública da Comissão Europeia e do Grupo de Alto Nível sobre as potencialidades e os riscos da Inteligência Artificial.

O GAN aprovou ainda a criação de um subgrupo de trabalho específico para acompanhar os desenvolvimentos da IA no espaço europeu, explorar as suas interações com o RMA e outros instrumentos legais, promover a troca de conhecimentos e experiências sobre a aplicação do Regulamento em matéria de IA, com vista a uma abordagem regulatória consistente com os objetivos do Regulamento.

A ERC publica, esta quinta-feira, os relatórios “Cobertura Jornalística das Eleições Legislativas 2024 - Televisão” e “Cobertura Jornalística das Eleições Legislativas 2024 - Rádio”, com análise da cobertura jornalística das 18 candidaturas que se apresentaram a este sufrágio. Os relatórios cobrem os noticiários de horário nobre da RTP1, RTP2, RTP3, SIC, SIC Notícias, TVI, CNN Portugal, CMTV e Porto Canal e os noticiários diários matinais (8h e 9h) da Antena 1, Rádio Observador, Rádio Renascença e TSF.

Além do registo das presenças das candidaturas nos noticiários televisivos e radiofónicos emitidos entre 11 de fevereiro e 8 de março, o acompanhamento realizado pela ERC considerou ainda a participação das diferentes candidaturas nos espaços de entrevista e debate durante as fases de pré-campanha e de campanha eleitoral (15 de janeiro a 8 de março) e em programas ou espaços de comentário durante a campanha eleitoral (25 de fevereiro a 8 de março).

O Conselho Regulador deliberou, em reunião extraordinária, no dia 17 de maio, não se opor à operação de concentração que consiste na aquisição pela Notícias Ilimitadas, S.A., da propriedade das marcas editoriais da Global Notícias – Media Group, S.A., bem como de participações do capital social por esta detidas na Rádio Notícias – Produção e Publicidade, S.A..

O Conselho Regulador da ERC aprovou, no dia 8 de maio, um projeto de deliberação que prevê a instauração de um processo contraordenacional pela alteração de domínio, sem prévia autorização da ERC, dos serviços de programas de rádio detidos pelo Grupo Global Media, com a entrada do World Opportunity Fund, Ltd no capital social (51%) da Páginas Civilizadas, Lda..

O Conselho Regulador concluiu que a alteração da estrutura societária da Páginas Civilizadas, Lda., consubstanciou uma alteração da influência dominante pré-existente sobre os respetivos operadores de rádio detidos pela sua subsidiária Global Notícias – Media Group, S.A., o que exigia prévia autorização da ERC, dando-se por violado o disposto no n.º 6, do artigo 4.º da Lei da Rádio.