ERC abre procedimentos relativos à situação do Grupo Global Media

O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em reunião extraordinária de 8 de janeiro de 2024, tendo como ponto único a análise da situação do Grupo Global Media, deliberou:

1. A abertura de processo administrativo autónomo para a aplicação do artigo 14º da Lei da Transparência, dado que existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund (WOF), existem participações qualificadas nos termos da Lei da Transparência (representando 5% ou mais do capital social e/ ou dos direitos de voto do Grupo Global Media).(Ver Deliberação aqui)

2. A abertura de um procedimento oficioso de averiguações com vista a esclarecer as seguintes matérias (ver Deliberação aqui):
a) Verificar da existência de uma alteração de domínio dos operadores de rádio não autorizada pela ERC com a entrada do acionista WOF na estrutura de propriedade do Grupo Global Media; 
b) Verificar da ocorrência de uma modificação não aprovada pela ERC ao projeto do serviço de programas TSF; 
c) Verificar das consequências da reestruturação em curso no Grupo Global Media sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos diferentes órgãos de comunicação social do grupo.

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Que OCS estão registados na ERC no arranque do ano 2024?

Já se encontra disponível para consulta a lista das empresas jornalísticas, empresas noticiosas, publicações periódicas, operadores de distribuição, operadores de rádio, operadores de serviços audiovisuais a pedido, operadores de plataformas de partilha de vídeos, operadores de televisão e serviços de programas difundidos exclusivamente através da Internet que, a 4 de janeiro de 2024, integravam a base de registos da ERC.

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Comunicado sobre o Grupo Global Media

A ERC continua a acompanhar com preocupação a situação do Grupo Global Media e as mais recentes notícias sobre a incerteza quanto às condições de trabalho dos seus profissionais.

A grave perturbação que atinge os órgãos de comunicação social que constituem o grupo, entre os quais se encontram vários meios históricos e de referência, suscita apreensões sérias do regulador ao nível da preservação do pluralismo no sistema mediático nacional.

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Vogal da ERC eleito para Grupo de Alto Nível sobre o Regulamento Mercados Digitais

O Vogal do Conselho Regulador da ERC, Telmo Gonçalves, e o Diretor da Cyprus Radiotelevision Authority, Neophytos Epaminondas, foram eleitos representantes do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais no Grupo de Alto Nível sobre o Regulamento Mercados Digitais, que visa prestar aconselhamento especializado à Comissão Europeia.

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ERC participa na 20ª reunião plenária do Grupo de Reguladores Europeus do Audiovisual

A Presidente da ERC, Helena Sousa, e a Vogal Carla Martins, participaram na 20ª reunião plenária do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais (ERGA), que decorreu, em Bruxelas, no dia 14 de dezembro.

Na reunião foram aprovadas as três propostas submetidas pelo Grupo de Ação 1, sobre procedimentos internos, que a ERC coordenou em 2023. Os documentos incluem linhas de orientação sobre a circulação de documentos, linhas de orientação sobre representação em organismos externos e um relatório analítico sobre identidade visual e necessidades de comunicação.

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ERC divulga Relatório de Regulação 2022

Os Estatutos da ERC determinam que compete ao Conselho Regulador, no exercício das suas funções de definição e condução de atividades da Entidade, elaborar anualmente um relatório sobre a sua atividade de regulação e supervisão e remetê-lo à Assembleia da República, para discussão, precedida de audição. Posteriormente deverá proceder à sua divulgação pública.

Em cumprimento dessas obrigações, a ERC publica aqui o seu Relatório de Regulação, relativo a 2022, que foi enviado, a 15 de dezembro, para a Assembleia da República.

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