Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em julho de 2023

O Conselho Regulador reuniu, de forma ordinária, nos dias 5, 12 e 19 de de julho de 2023.

De seguida, indica-se o sentido das deliberações aprovadas nesse período e já notificadas às partes.

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ERC suspende atendimento presencial ao público durante semana da Jornada Mundial da Juventude

A ERC informa que, face aos perspetivados impactos que a Jornada Mundial da Juventude vai ter no trânsito e acessos na área metropolitana de Lisboa, os funcionários da instituição vão exercer funções em regime de teletrabalho nos dias 31 de julho e 1 e 2 de agosto.

Durante esse período, o atendimento presencial aos cidadãos e regulados vai ficar suspenso. Contudo, todas as outras vias externas de contacto com os serviços da ERC vão permanecer ativas: telefone, e-mail, formulários e portais.

Nos dias 3 e 4 de agosto, a ERC estará encerrada por motivo de concessão de tolerância de ponto.

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ERC analisa a Sustentabilidade do Setor dos Media em Portugal

A ERC divulga, esta quarta-feira, o estudo “A Sustentabilidade do Setor da Comunicação Social”, em que o regulador procede a uma reflexão sobre os fatores mais determinantes na reconfiguração deste setor em Portugal nos últimos anos e recenseia tendências e oportunidades futuras.

O estudo foi elaborado pela Unidade de Transparência dos Media da ERC e, além de análise documental e de pesquisa em bases de dados, suporta-se em entrevistas com personalidades das áreas dos media, das comunicações e das tecnologias digitais.

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ERC faz propostas de alteração à Lei da Rádio e à Lei de Imprensa

A ERC remeteu à Assembleia da República, no dia 14 de julho, para apreciação e discussão com regime de urgência, uma proposta de Projeto de Lei de alteração à Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro,) e uma proposta de Projeto de Lei de alteração à Lei de Imprensa (Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro). Este envio ocorre ao abrigo da competência consultiva prevista no artigo 25.º dos Estatutos da ERC que prevê que a Entidade, por sua iniciativa, pode sugerir ou propor medidas de natureza política ou legislativa nas matérias atinentes às suas atribuições.

As propostas de Projeto de Lei de alteração às citadas leis - Deliberação ERC/2023/262 (Parecer Leg) e Deliberação ERC/2023/261 (Parecer Leg) - foram aprovadas pelo Conselho Regulador da ERC, a 12 de julho, e resultam da experiência de diversos anos de aplicação da ação regulatória, no quadro desse contexto legal.

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ERC publica Estudo: A Rádio Local na Sociedade Portuguesa

A ERC publica, esta quarta-feira, o Estudo “A Rádio Local na Sociedade Portuguesa” que corresponde à segunda parte da análise que o regulador, iniciou em 2022, ao setor da Rádio em Portugal, e que agora se propõe dar a conhecer a visão das organizações locais e da população relativamente às rádios locais e retratar a forma como o setor se apresenta como alternativa no panorama mediático nacional.

O Estudo foi conduzido pelo Departamento de Análise de Media da ERC e assenta em entrevistas a investigadores, inquérito às organizações da sociedade civil e autarquias, e inquérito aos ouvintes e não ouvintes de rádio local. Organizado em quatro capítulos, agrega o diagnóstico dos especialistas ao estado do setor e aspetos que consideram mais críticos; a relação das rádios com a comunidade em que se inserem, pela perspetiva dos atores locais; as perceções, a satisfação e as expectativas dos públicos de rádios locais e as razões para o afastamento dos não ouvintes e a caracterização das práticas de escuta (onde se ouve, os equipamentos utilizados, os períodos horários, entre outros).

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Rádios mantêm o cumprimento das quotas de difusão de música portuguesa em 2022

A ERC analisou o comportamento dos serviços de programas de radiodifusão sonora de cobertura de âmbito nacional, regional e local, no cumprimento das quotas de difusão de música portuguesa previstas na Lei da Rádio, em 2022, tendo concluído que a quase generalidade dos serviços cumpre ou supera os valores legalmente estabelecidos.

A análise incidiu sobre os serviços de programas que estão ativos e inscritos na plataforma “Portal das Rádios” da ERC e considerou uma amostra mensal de 136 serviços de programas de cobertura local cuja comunicação de dados é regular, bem como a monitorização mensal do serviço de âmbito regional de cobertura sul (M80) e dos cinco serviços de âmbito nacional (Antena 1, Antena 3, Rádio Comercial, Rádio Renascença e RFM).

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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em junho de 2023

O Conselho Regulador reuniu, de forma ordinária, nos dias 6 e 21 de junho de 2023.

De seguida, indica-se o sentido das deliberações aprovadas nesse período e já notificadas às partes.

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ERC avalia se emissões televisivas cumprem obrigações de acesso dos públicos com necessidades especiais

A ERC analisou o modo como os serviços de programas do serviço público de televisão (RTP1, RTP2, RTP3, RTP Madeira, RTP Açores) e os serviços de programas dos operadores privados (SIC,TVI, SIC Notícias, Porto Canal, CMTV e CNN Portugal) cumpriram, em 2022, as obrigações em matéria de acessibilidade dos programas por pessoas com necessidades especiais, previstas no Plano Plurianual da ERC, designadamente através de legendagem destinada a pessoas com deficiência auditiva e legendagem de programas em direto, de interpretação por meio de língua gestual portuguesa e de audiodescrição.

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Sebastião Póvoas cessa funções como Presidente da ERC

A ERC informa que o Juiz Conselheiro Sebastião Póvoas renunciou ao cargo de Presidente do Conselho Regulador, com efeitos a 1 de julho, em carta enviada ao Presidente da Assembleia da República.

O Conselho Regulador deliberou, em reunião de dia 4 de julho, a aplicação do n.º2 do artigo 26º dos Estatutos da ERC, passando as funções da presidência da instituição a serem desempenhadas pelo Vogal Francisco Azevedo e Silva. O quórum de funcionamento das reuniões do Conselho Regulador e do processo decisório continuará a ser assegurado pelos três membros em funções: Francisco Azevedo e Silva, Fátima Resende e João Pedro Figueiredo.

 

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ERC em audição na Assembleia da República sobre as quotas de música portuguesa

O Conselho Regulador da ERC foi ouvido, a 4 de julho, na Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de lei n.º 664/XV/1.ª (BE) , do Projeto de lei n.º 717/XV/1.ª (PCP), e do Projeto de lei n.º 725/XV.ª (PAN),  sobre a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos.

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