Comissão Europeia apresenta proposta de Regulamento EMFA

A Comissão Europeia apresentou, no dia 16 de setembro, a proposta de Regulamento para a Liberdade dos Media na Europa (EMFA), visando criar uma estrutura comum aos media, com mais garantias de segurança jurídica e eliminação de obstáculos ao mercado interno da comunicação social.

 

A proposta de Regulamento é dirigida aos países da União em que se verifiquem interferências do Estado ou de privados com impactos na propriedade, gestão ou no funcionamento de alguns órgãos e visa estabelecer um mecanismo para aumentar a transparência, a independência e a responsabilização das ações que afetam os mercados dos meios de comunicação social, a liberdade e o pluralismo na União Europeia.