Formulário de Participações

Este formulário destina-se à apresentação de participações relativas à identificação de alguma situação suscetível de configurar uma violação de direitos, liberdades e garantias, ou de quaisquer outras normas legais ou regulamentares aplicáveis às atividades de comunicação social enquadradas no âmbito das atribuições e competências da ERC.

A apresentação de participações deverá ser realizada no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos. A descrição dos factos deve ser feita de modo sumário, claro e objetivo, explicitando o meio de comunicação social visado e a data, horário de transmissão/numeração da página em que surge emitida/publicada a peça que motivou a participação.

PROTEÇÃO DE DADOS
A ERC procede ao tratamento de dados pessoais de acordo com as normas que constam da legislação europeia e nacional, designadamente as regras estabelecidas pelo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).
São dados obrigatórios para efeitos de identificação dos participantes perante a ERC: nome, morada, n.º de identificação civil (B.I/C.C), código postal e endereço de e-mail. Poderão ser ainda solicitados dados após submissão do formulário para efeitos de confirmação da identidade e/ou legitimidade do participante.

CONSERVAÇÃO E PARTILHA DE DADOS
Os dados pessoais são guardados durante o tempo necessário à prossecução do procedimento e/ou por imposição de prazos legais. A ERC não partilha dados pessoais com terceiros, salvo quando tal resulte de uma obrigação legal.

CONSENTIMENTO
O preenchimento e a submissão do formulário de participações pressupõem o conhecimento e a concordância do próprio relativamente à política de privacidade da ERC.
Mais informações sobre política de privacidade e proteção de dados, poderá p.f. contatar o Encarregado de Proteção de Dados da ERC (encarregado.protecao.dados@erc.pt).