Nos termos do n.º6 do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, os regulamentos, as diretivas, as recomendações e as decisões da Entidade são alvo de divulgação obrigatória neste sítio eletrónico.
Em baixo, enumeram-se, por ordem cronológica, as deliberações mais recentemente aprovadas e já notificadas às partes. No topo da página, à direita, disponibiliza-se a consulta no repositório completo de Deliberações, através de pesquisas livre e avançada.
Deliberações mais recentes
ERC/2024/208 (DR-I)
Recurso de Juntos Pelo Povo – JPP e seu Secretário-geral, contra o Diário de Notícias (Madeira), por denegação do direito de resposta relativo a carta de leitora, com o título “Faz o que eu digo, não faças o que eu faço”
ERC/2024/206 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Rádio Comercial da Linha - Sociedade de Radiodifusão de Oeiras, Lda. – serviço de programas denominado Oxigénio
ERC/2024/205 (AUT-R)
Alteração de domínio do operador PFM – Radiodifusão, Lda.
ERC/2024/202 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador BMHAUDIO PORTUGAL HOLDINGS, UNIPESSOAL, LDA. & COMANDITA - serviço de programas Smooth FM Santarém
ERC/2024/196 (TRP-MEDIA-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2021/17 em que é arguida Baleskapress, Publicações e Marketing, Unipessoal, Lda.
ERC/2024/197 (OUT-TV-PC)
Processo contraordenacional 500.30.01/2022/48 em que é arguida o operador de televisão RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular dos serviços de programas televisivos RTP Açores e RTP1
ERC/2024/192 (CONTJOR-NET)
Participação contra o Folha Nacional pela publicação de um texto sobre alegado ataque a tiro à caravana eleitoral do CHEGA
ERC/2024/190 (CONTJOR-I)
Participação do Observatório Paisagens e Panoramas Arquipélago da Madeira contra o JM - Madeira pela notícia: "Em caso extremo usaremos todos os meios legais para sermos ressarcidos", publicada em 08 de fevereiro de 2024
ERC/2024/200 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Infor Barroso – Informação, Lda., titular do serviço de programas denominado Rádio Montalegre
ERC/2024/198 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade radiofónica do operador Granada FM – Rádio e Jornalismo, Unipessoal, Lda., serviço de programas denominado Granada FM
ERC/2024/204 (PUB-TV)
Infrações relativas à inserção de publicidade no serviço de programas SIC, do operador SIC – Sociedade Independente de Televisão, S.A., referente ao 4.º trimestre de 2023 (semanas 42, 47 e 50)
ERC/2024/199 (LIC-R)
Pedido de RÁDIO VOZ DO NEIVA – ONDA DE VILA VERDE CRL referente a renovação da licença para o exercício da atividade de radiodifusão
ERC/2024/207 (LIC-R)
Renovação da licença para o exercício da atividade de rádio do operador Lusocanal - Radiodifusão, Lda. - serviço de programas denominado “Radar”
ERC/2024/195 (OUT-TV-PC)
Processo contraordenacional n.º 500.30.01/2021/31 em que é arguida o operador de televisão RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas televisivo RTP2
ERC/2024/193 (OUT-NET)
Participação contra o Observador por apresentar um jogo sobre as eleições Legislativas 2024, designado “Previsómetro”
