Taxas

TAXAS POR SERVIÇOS PRESTADOS

- REGISTO DE OCS -

Os valores das taxas por serviços prestados para o corrente ano constantes dos requerimentos de registo dos órgãos de comunicação social, disponíveis nesta página, resultam do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2021, de 6 de dezembro, 70/2009 de 31 de Março, 36/2015 de 9 de março, e 33/2018 de 15 de maio.

REGISTO DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Inscrição provisória (verba 4): € 61,20
Inscrição definitiva (verba 5): € 10,20

Averbamentos:
Alteração da propriedade de publicação ou do logótipo (verba 7): € 40,80 (por cada averbamento)
Diverso do previsto na verba 7 (verba 8): € 10,20
Cancelamento do registo (verba 9): € 10,20

REGISTO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS
Inscrição (verba 6): € 40,80

Averbamentos: 
Diverso do previsto na verba 7 (verba 8): € 10,20

REGISTO DE EMPRESAS NOTICIOSAS
Inscrição (verba 6): € 40,80

Averbamentos: 
Diverso do previsto na verba 7 (verba 8): € 10,20 

REGISTO DE OPERADORES DE DISTRIBUIÇÃO
Inscrição (verba 6): € 40,80

Averbamentos:
Diverso do previsto na verba 7 (verba 8): € 10,20

REGISTO DE OPERADORES DE RADIODIFUSÃO E DE OPERADORES DE TELEVISÃO
Averbamentos: 
Averbamentos aos títulos habilitadores do exercício das atividades de rádio e televisão (verba 17): € 10,20

REGISTO DE OPERADORES DE SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO
Inscrição (verba 6): € 40,80

Averbamentos: 
Diverso do previsto na verba 7 (verba 8): € 10,20

REGISTO DOS FORNECEDORES DE PLATAFORMAS DE PARTILHA DE VÍDEOS
Inscrição (verba 6): € 40,80

Averbamentos: 
Diverso do previsto na verba 7 (verba 8): € 10,20

OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS

Emissão de fotocópias, por página (verba 10): € 0,61

Emissão de certidões: até cinco páginas (verba 11): € 5,31  | por página adicional (verba 11): € 1,12

Depósito do Estatuto Editorial dos órgãos de comunicação social (verba 16): € 20,40

Classificação de publicações periódicas (verba 18) : € 20,40