Newsletter n.º 35 - 28 de Abril de 2010
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Fevereiro

Sondagens
Deliberação 2/SOND/2010 -No dia 21 de Setembro, os serviços da ERC receberam uma queixa de Raquel Martins pela publicação de sondagens em blogues de Matosinhos, designadamente no blogue de Narciso Miranda, sem que as mesmas tenham sido acompanhadas das respectivas fichas técnicas exigidas pela lei.

Considerando que a Lei das Sondagens supõe a existência de uma intervenção mediada por entidade sujeita a regulação da ERC para que se possa aplicar e verificando que os blogues não são subsumíveis no conceito de órgão de comunicação social, o Conselho Regulador deliberou não dar provimento à queixa apresentada

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